Estatuto Social  
 

CAPITULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Art. 1º - A Associação Wakamiya - maru Ilha Santa Catarina, doravante denominada AWISC

constituída por pessoas físicas em 9 de maio de 2011 é uma entidade de associativismo civil sem fins econômicos, sem distinção política ou religiosa, de caráter social, cultural, técnico e esportivo. Não fará nenhuma distinção política ou religiosa e se regerá pelo presente estatuto, não havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocas.

Art. 2º - A atuação da AWISC visa congregar pessoas de todas as etnias, apreciadores da cultura japonesa que vivem na região da Ilha de Santa Catarina, onde encontra-se sua sede e foro.

Art. 3º - Como finalidade a AWISC terá a responsabilidade de:

I - Resgatar a história dos japoneses sobreviventes do veleiro Wakamiya - maru quando de sua viagem de circunavegação e passagem pela Ilha de Santa Catarina entre 1803 e1804;

II - Homenagear os sobreviventes e outras figuras importantes que fizeram parte da viagem de circunavegação, através de cerimônias e atos cívicos no local de desembarque;

III - Realizar intercâmbios culturais, técnicos, esportivos e sociais com a “Associação Ishimaki Wakamiya-maru Hyouryuu” cuja sede encontra-se na cidade de Ishinomaki - Província de Miyagi - Japão;

IV - Manter laços de amizade e cooperação com as autoridades do município de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina e da representação regional do Japão;

V - Celebrar acordos, convênios, tratados, convenções e protocolos de intenções;

VI - Filiar - se a entidade de hierarquia superior;

VII - Comemorar de 16 a 23 de dezembro de todos os anos, a “Semana Estadual da Amizade Brasil - Japão”, com a realização de seminários, palestras, oficinas, disputas esportivas e artes japonesas;

Art. 4º - O prazo de duração da Associação Wakamiya-maru Ilha Santa Catarina é de tempo indeterminado.

CAPITULO II

DOS ASSOCIADOS, SUA ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES

Art. 5º - Haverá categorias diferenciadas de sócios conforme:

I - Serão considerados sócios fundadores aqueles que participarem da assembléia geral e assinarem a lista de presenças;

II - Serão considerados efetivos aqueles apresentados por um dos poderes ou através do preenchimento de proposta por escrito;

III - Serão considerados honorários aqueles nominados como proposta em reunião de diretoria com homologação em assembléia.

Art. 6º - É de direito dos associados:

I - Freqüentar a sede social suas instalações, as reuniões e todos os eventos promovidos pela AWISC;

II - Participar das assembléias, votar e ser votado, assumir cargo de diretor ou conselheiro;

 

III - Recomendar para a diretoria nomes de possíveis novos associados, bem como sugerir idéias passiveis de serem incluídas nas atividades da AWISC;

 

IV - Solicitar cópias de prestação de contas, atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e de diretoria;

 

V - Direito de convocar assembléia geral extraordinária, com um quórum de um quinto (1/5) dos associados , quando não for ouvido pela diretoria e conselho fiscal, no caso de estar sendo vítima de “Assédio Paritário”, ou sentir-se prejudicado pela desobediência do estatuto e do código civil;

VI - Direito de recorrer da decisão da assembléia geral;

VII - Solicitar o desligamento por escrito através de carta ou e-mail.

Art. 7 - São deveres dos associados:

I - Cumprir e fazer cumprir as disposições do estatuto e do regimento interno, bem como das deliberações e determinações da assembléia geral e da diretoria executiva;

II - Zelar pelo patrimônio moral e material;

III - Empenhar-se para que os fins possam ser alcançados;

IV - Colaborar em todos os sentidos para com a diretoria executiva e comissões constituídas no que refere-se às atividades propostas;

V - Pagar pontualmente as contribuições associativas fixadas pela diretoria executiva;

VI - Comparecer por ocasião das eleições e exercer o direito de voto;

VII - Indenizar, compensar e restituir eventuais danos causados ao patrimônio da AWISC.

§ único: Os sócios não respondem solidariamente ou subsidiariamente perante terceiros, das obrigações contraídas pela AWISC.

Art. 8 - Poderão sofrer penalidade os filiados que se conduzirem de modo prejudicial ao bom nome da AWISC, através da prática de atos lesivos aos interesses desta, ou por provocação de discórdia entre associados e os demais poderes conforme indicado:

I - Advertência por escrito;

II - Suspensão por trinta (30) dias;

III - Exclusão do quadro social por motivo grave, em deliberação fundamentada pela maioria dos presentes à assembléia geral especificamente convocada para esse fim.

§ único: Para as penalidades das alíneas I, II e III, uma comissão de sindicância deverá oferecer ao filiado, amplas condições de defesa, cabendo recurso num prazo de dez (10) dias, a partir da data de suspensão ou desligamento.

CAPITULO III

DOS PODERES DA AWISC

Art. 9 - À AWISC será administrada pelos seguintes poderes:

I - Assembléia Geral;

II - Diretoria Executiva;

III - Conselho Fiscal.

CAPITULO IV

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 10 - Através do quórum de dois terços (2/3) dos associados, compete privativamente à Assembléia Geral:

I - Eleger os administradores;

II - Destituir os administradores;

III - Aprovar as contas;

IV - Alterar o estatuto.

Art. 11 - À assembléia geral é o órgão máximo da administração da AWISC respeitando os limites da lei, este Estatuto, o regimento interno e de suas deliberações, vinculando todos, ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 12 - A assembléia geral se reunirá ordinàriamente ou extraordinàriamente.

Art. 13 - A assembléia geral poderá ser convocada pelo Presidente ou por um quinto (1/5) dos associados, mediante edital de convocação através de carta registrada ou e-mail com antecedência de dez (10) dias.

Art. 14 - Para convocação através de um quinto (1/5) dos associados, a secretaria deverá fornecer os endereços postais ou eletrônicos para um representante legal.

Art. 15 - A instalação da assembléia geral dar-se-á em primeira (1ª) convocação com a presença de maioria absoluta de associados e a segunda (2ª) convocação com trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, podendo deliberar somente sobre assuntos especificados no Edital de Convocação.

Art. 16 - As deliberações da assembléia geral serão tomadas pela maioria dos votos e estes podem ser dados pela forma simbólica, nominativa, ou secreta, conforme determinação dos presentes, cabendo ao Presidente da sessão o voto de desempate.

Art. 17 - Nos casos de alteração do estatuto e destituição de administradores, exigir-se-á o voto concorde de um quinto (1/5) dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar em primeira 1ª convocação sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de dois terços (2/3) nas convocações seguintes.

Art. 18 - A assembléia geral deve indicar entre os presentes o Presidente da mesa diretora dos trabalhos, sendo que a escolha não deve cair na pessoa do Presidente da entidade;

Art. 19 - Caberá ao Presidente da mesa indicar o secretário para realizar todas as tarefas indicadas e entre elas a redação e leitura da ata da assembléia.

Art. 20 - A assembléia geral ordinária será convocada de quatro em (4) em quatro (4) anos, com trinta (30) dias de antecedência do ano fiscal e terá como competência:

I - Examinar e votar o relatório de atividades e o balanço da gestão apresentados pela diretoria executiva;

II - Examinar e aprovar o plano de atividades e o orçamento para o mandato seguinte;

III - Eleger os membros da diretoria executiva e do conselho fiscal;

IV - Deliberar sobre outros assuntos constantes na ordem do dia.

§ único: A assembléia geral ordinária elegerá para diretoria executiva o Presidente e o Vice - presidente. Os demais membros serão nomeados pelo Presidente eleito.

Art. 21 - A assembléia geral extraordinária será realizada quantas vezes necessárias forem e poderá ser convocada:

I - Pela diretoria executiva quando esta julgar necessária;

II - Pelo conselho fiscal quando este constatar irregularidade na administração ou em um prazo de quinze dias (15) quando se tratar de renúncia coletiva da diretoria executiva;

III - Por um quinto (1/5) dos associados quando houver má atuação dos poderes.

§ Primeiro: Para casos onde um cargo foi confiado para algum associado pela diretoria e mais tarde suprimido com características paritária, o prejudicado terá o direito de solicitar a secretaria, mediante acompanhamento, envio de correspondência para todos os sócios, sugerindo assembléia geral extraordinária para resolver a arbitrariedade;

§ Segundo: Se uma convocação de assembléia extraordinária for necessária e não for acionada para contemplar os incisos I, II, III, e IV, qualquer associado que esteja disposto pleitear cargo em um dos poderes poderá fazê-lo.

CAPITULO V

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 22 - À AWISC será administrada por uma diretoria executiva composta pelos seguintes membros: Presidente, Vice - presidente, Secretário, Tesoureiro, Diretor Social, Diretor Cultural, Diretor de Esportes, Diretores para áreas criadas conforme necessidade,vice-diretores e assessores.

Art. 23 - A diretoria executiva reunir-se-á sempre que necessário e em princípio, pelo menos uma

vez por mês.

Art. 24 - Nas reuniões da diretoria executiva exigir-se-á a presença de pelo menos de dois terços (2/3) de seus membros, não podendo deliberar com somente a metade dos Diretores. Poderão perder seus cargos, todo diretor, vice-diretor e assessor que faltar mais que duas reuniões.

Art. 25 - Ocorrendo a vacância de cargo na diretoria executiva, o seu preenchimento dar-se-á da seguinte maneira:

I - Para substituir o Presidente caberá ao Vice - presidente, caso não ocorrer o preenchimento, a vez passará para o secretário, se ainda não foi possível, o tesoureiro assumirá o lugar;

II - Se houver impedimentos na diretoria executiva e nenhum diretor puder assumir, o Presidente do Conselho Fiscal assumirá a vaga.

§ único: Os diretores nomeados pelo Presidente não poderão ser dispensados de suas funções conforme observação do § 1º do artigo 21º. Caso for retirada atribuição daqueles nomeados em reunião de diretoria, a pessoa que se sentir prejudicada poderá exigir direito de defesa e convocação de assembléia geral com vistas a punir os responsáveis através da utilização do

proposto no inciso III do Art. 8.

Art. 26 - Os membros da diretoria executiva serão eleitos com direito a mandato de quatro (4) anos, podendo ser reeleitos.

Art. 27 - Compete ao Presidente:

I - Representar a AWISC ativa e passivamente, em juízo, junto aos órgãos públicos e privados;

II - Convocar e presidir as reuniões da diretoria executiva;

III - Assinar cheques e outros documentos de movimentação financeira em conjunto com o tesoureiro;

IV - Assinar correspondências e os documentos oficiais da AWISC após redação e registro da secretaria;

V - Solicitar acompanhamento do secretário(a) para todas às reuniões externas;

VI - Decidir as questões de urgência, submetendo sua decisão aos demais membros da diretoria executiva;

VII - Providenciar a aquisição e alienação de bens imóveis;

VIII - Administrar o patrimônio da AWISC de acordo com as resoluções da assembléia geral;

IX - Nomear os diretores Secretário, Tesoureiro, Social, Cultural, Esportes e demais diretores conforme necessidade, vice-diretores e assessores.

Art. 28 - Compete ao Vice - presidente:

I - Substituir o titular no caso de impedimento ou ausência.

Art. 29 - Compete ao Secretário:

I - Lavrar as atas das reuniões da diretoria executiva;

II - Organizar e manter atualizado o registro dos associados;

III - Redigir e encaminhar para assinatura do Presidente, toda a correspondência de envio externo, cujas cópias deverão ficar arquivadas na secretaria;

IV - Tomar ciência de toda correspondência recebida, bem como do encaminhamento para o Presidente, divulgação de teor em reunião de diretoria e arquivamento de cópia;

V - Elaborar o plano de atividades para serem apresentados à assembléia geral, após trabalho em conjunto com os demais diretores;

VI - Auxiliar os diretores social, cultural e de esportes quando da organização de eventos em suas áreas;

VII - Acompanhar o Presidente em reuniões externas.

Art. 30 - Compete ao tesoureiro:

I - Administrar as receitas da AWISC e realizar as despesas autorizadas;

II - Assinar cheques e outros documentos de movimentação financeira em conjunto com o Presidente;

III - Manter sob sua guarda os títulos e documentos da contabilidade da entidade;

IV - Elaborar balancete mensal para ser apresentado em reunião da diretoria executiva e conselho fiscal;

V - Apresentar o balanço anual e o orçamento de receitas e despesas para serem submetidos à assembléia geral;

VI - Enviar notas fiscais e recibos para os serviços de contabilidade contratada pela AWISC.

§ único: O ano fiscal se encerra no dia trinta (30) de novembro.

CAPITULO VI

DOS DIRETORES NOMEADOS PELA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 31 - Da competência dos diretores nomeados:

I - Os diretores Secretário, Tesoureiro, Social, Cultural e de Esportes serão nomeados pelo Presidente conforme descrito no § único do artigo 20 e suas atribuições descritas no regimento interno da AWISC.

§ único: O regimento interno é um documento elaborado para orientar a diretoria executiva e conselho fiscal.

 

CAPITULO VII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 32 - O conselho fiscal é composto de três (03) membros efetivos e três (03) membros suplentes eleitos na assembléia geral ordinária.

 

§ único: O mandato dos membros efetivos e suplentes do conselho fiscal é de quatro (04) anos, podendo ser reeleitos.

Art. 33 - Compete aos membros do conselho fiscal:

I - Fiscalizar as atividades e a gestão financeira da AWISC;

II - Dar parecer sobre o balanço e o orçamento a serem submetidos à assembléia geral;

III - Substituir membros da diretoria quando for o caso;

IV - Se preciso convocará assembléia geral.

CAPITULO VIII

DAS ELEIÇÕES

Art. 34 - As eleições para a diretoria executiva e para o conselho fiscal serão realizadas a cada quatro (04) anos, em assembléia geral ordinária, conforme sugere o inciso I do Art. 10.

Art. 35 - À nómina contendo os nomes dos candidatos para Presidente, Vice-Presidente, Secretário e membros do conselho fiscal deverá ser enviada para registro na secretaria da associação até cinco (05) dias antes das eleições.

§ único: Os demais membros da diretoria executiva serão nomeados pelo Presidente em um prazo de trinta (30) dias.

Art. 36 - São elegíveis para os cargos da diretoria executiva e do conselho fiscal somente os associados contribuintes e seus respectivos cônjuges, admitidos por período superior a seis (06) meses antes das eleições, e que estejam quites com a tesouraria.

 

Art. 37 - O sistema de votação poderá ser por voto secreto ou conforme adoção da maioria presente na assembléia.

 

Art. 38 - Terminada a votação, o resultado será apresentado aos presentes e os mais votados serão considerados eleitos.

§ único: A posse dos novos diretores e conselheiros será imediata

CAPITULO IX

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 39 - A prestação de contas deverá obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

CAPITULO X

DA MANUTENÇÃO E DO PATRIMÔNIO

Art. 40 - Constituem-se receitas da AWISC:

I - Receitas Ordinárias:

a) contribuições dos associados;

b) renda patrimonial.

II - Receitas Extraordinárias

a) contribuições voluntárias;

b) subvenções e dotações orçamentárias;

c) contribuições especiais.

Art. 41 - As despesas da AWISC serão constituídas de encargos de funcionamento e manutenção.

 

Art. 42 - A AWISC poderá criar fundos de fins especiais, mediante indicação da diretoria executiva com aprovação do conselho fiscal.

§ único: Os resultados desses fundos serão destinados aos fins previstos nos respectivos regimentos.

Art. 43 - O patrimônio da AWISC é constituído por:

a) bens móveis e imóveis;

b) legados e doações;

c) quaisquer bens e valores adventícios.

§ único: Os bens imóveis não podem ser alienados ou onerados sem autorização específica da assembléia geral.

 

CAPITULO XI

DA DISSOLUÇÃO

Art. 44 - Para dissolução da AWISC, a assembléia geral extraordinária, exigirá a presença de dois terços (2/3) dos delegados titulares da entidade com a proposta de dissolução a qual deverá ser aprovada por igual número de representantes.

Art. 45 - Aprovada a dissolução, a mesma assembléia geral extraordinária nomeará uma comissão liquidante composta de três (03) associados, a qual se encarregará de promover a liquidação do ativo, do passivo e do patrimônio.

 

§ único: Se houver patrimônio remanescente, o mesmo será destinado para entidades congêneres ou públicas de caráter assistencial.

Art. 46 - Uma vez dissolvida a AWISC nos termos do artigo anterior, será realizada a liquidação dos ativos e passivos e o patrimônio remanescente, se houver, será rateado proporcionalmente às entidades filiadas sem fins econômicos, ou ainda destinado à entidade pública, assistencial, municipal, estadual ou federal.

CAPITULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47 - Visando o bom cumprimento do presente estatuto, mediante proposta da diretoria executiva e aprovação do conselho fiscal, deverão ser elaborados regimentos internos para a diretoria executiva e conselho fiscal.

 

Art. 48 - Os diretores, conselheiros da AWISC não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo desempenho de suas funções.

 

Art. 49 - Fica vedada a distribuição de resultados de qualquer natureza a diretores, conselheiros sócios ou doadores.

 

Art. 50 - O presente estatuto é reformável parcial ou integralmente, mediante deliberação da assembléia geral, passando a alteração a vigorar imediatamente.

 

Art. 51 - Após a eleição, os membros da diretoria executiva que não forem reeleitos deverão repassar para seus sucessores, os documentos que se encontravam sob suas guardas, em um prazo máximo de quinze (15) dias.

 

O presente Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral realizada no dia nove (9) de maio de 2011, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.